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Cobrança indevida de Impostos gera dever de indenizar, diz TJ-SP.

IPTU: Prefeitura de Taubaté bloqueia contas e executa dividas em aberto.

Prefeitura de Taubaté enfrenta crise financeira com dívida milionária junto à empresa de exames laboratoriais e empresa de lixo.

Lucro Presumido e Real: Empresas tem até dia 31/07 para regularizar IRPJ e CSLL.

MEI pode perder patrimônio pessoal por dívidas da empresa, decide STJ.

TJ-SP nega pedido de propriedade intelectual de MEI

IPRF: Não é necessário comprovante de pagamento de despesas médicas para deduzir o imposto, Decide CARF.

Erros de cálculo do Imposto de Renda

Direitos de Isenção de Imposto de Renda

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS OU PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES

Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide STJ.