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Direitos de Isenção de Imposto de Renda

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS OU PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES

Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide STJ.

Indenizações de férias proporcionais e adicional são isentas de imposto de renda, determina STJ

Reforma Tributária vai tributar em mais de 50% o setor de serviços, estima CNS.

Despesas Médicas no IRPF - Somente quando tiver suspeita de irregularidade a Receita deve pedir informações

Governo de São Paulo vai ampliar a fiscalização com foco na emissão de notas fiscais.

OAB muda ordens de questões para o 39º Exame.

Banco é multado por práticas abusivas no financiamento de veículos, decide TJ.

Réu condenado por estelionato ao oferecer serviço de operador em bolsa de valores, decide Justiça Estadual.

Conselho Regional de Farmácia bloqueia indevidamente conta de sócio de farmácia fechada, por não pagar anuidade, decide STJ.